Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judic...

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Q216010 Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao paga- mento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista
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Letra c)
                  Conforme explica a Constituição Federal (art. 173, § 1º, II), a lei que estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, quando exploradoras da atividade econômica, deverá dispor sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
A questão está duplicada, vide a   Q215883.  Bons estudos.
LETRA C

OBSERVAÇÃO: se a sociedade de economia mista prestar serviços públicos, seus bens serão impenhorávei e inalienáveis, e ela terá imunidade tributária.

Percebir! Realmente esta duplicada. 

A questão não deixou claro se era uma SEM com fins econômicos ou prestadora de serviços públicos. No primeiro caso, a alternativa C estaria mesmo correta, mas no segundo, não poderia ter seu patrimônio penhorado, pois seus bens estão afetados pelo regime do serviço público e seus pagamentos, penso seu, seriam realizados por meio de precatórios.

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