De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, o exercício da profissã...
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Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 8ª Região (DF)
Prova:
Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - Assistente Administrativo Especializado - Designer Gráfico |
Q3876088
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, o exercício da
profissão de Corretor de Imóveis é permitido
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 6.530/1978, art. 2º: "Art. 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias." A questão também se harmoniza com o art. 4º da mesma lei, segundo o qual "Art. 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e de Pessoa Jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis." Como a hipótese correta é a que melhor se compatibiliza com a inscrição profissional exigida para o exercício regular da atividade, o gabarito é a letra C.
Tema central: Inscrição no CRECI
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. Maioridade e experiência comprovada em transações imobiliárias não atendem ao requisito legal de habilitação profissional. A base afirma que a lei exige título específico e inscrição profissional; experiência prática não substitui esses requisitos.
B
Errada
Errada. Diploma de nível superior em qualquer área não corresponde ao título previsto na Lei nº 6.530/1978, cujo art. 2º exige título de Técnico em Transações Imobiliárias. Além disso, a alternativa dispensa a inscrição profissional, em confronto com o art. 4º e com a exigência de inscrição no CRECI explicitada pelo decreto regulamentar.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque, embora não esgote sozinha todos os requisitos legais, é a única que respeita um requisito indispensável ao exercício regular da profissão: a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. A base normativa ainda é reforçada pelo Decreto nº 81.871/1978, art. 1º, segundo o qual o exercício da profissão somente será permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias inscrito no CRECI da jurisdição, ressalvada a hipótese transitória de revalidação de inscrição anterior.
D
Errada
Errada. Curso livre de técnicas de vendas imobiliárias não é o título legalmente previsto para habilitação ao exercício da profissão. A lei exige qualificação específica, e a base não autoriza equiparar curso livre ao título exigido.
E
Errada
Errada. A supervisão por imobiliária não afasta a exigência de inscrição para quem exerce atividade típica de corretor de imóveis. A base é expressa ao afirmar que a lei não cria dispensa de inscrição para empregados de imobiliária não inscritos.
Pegadinha da questão
A banca explorou o fato de a alternativa C não reproduzir todos os requisitos legais, mas ser a única juridicamente sustentável entre as opções porque contém a exigência de inscrição no CRECI; as demais tentam substituir a habilitação legal por experiência, diploma genérico, curso livre ou supervisão.
Dica para questões semelhantes
- Em profissão regulamentada, elimine alternativas que substituem requisito legal por experiência prática ou curso livre.
- Se a lei exigir inscrição em conselho profissional, a atuação regular por não inscrito deve ser descartada.
- Quando uma alternativa não trouxer todos os requisitos, verifique se ela é ao menos a única compatível com o núcleo legal exigido pela questão.
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