De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu ...
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Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador |
Q1275351
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:
I. Tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais.
III. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento.
IV. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores.
V. Concessão de auxílios e subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA.