De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu ...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Foz do Iguaçu – PR, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a:
I. Tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais.
III. Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, sua forma e os meios de pagamento.
IV. Criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação da remuneração e regime jurídico dos servidores.
V. Concessão de auxílios e subvenções.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Interpretação do Tema: A questão aborda as competências legislativas da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu nas matérias que exigem sanção do Prefeito, com foco na Lei Orgânica Municipal e na atuação em matérias financeiras, tributárias e administrativas.
Legislação Aplicável:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, à Câmara compete legislar com a sanção do Prefeito em várias matérias do interesse municipal (especialmente as de ordem tributária, financeira e administrativa), nos moldes do art. 56, incisos I-V (equivalentes aos itens apresentados na questão). O Art. 56 lista expressamente:
I – tributos municipais, isenções etc.;
II – orçamento (PPA, LDO, LOA);
III – operações de crédito;
IV – cargos e remuneração de servidores;
V – concessão de auxílios.
Além disso, a jurisprudência do STF (RE 888888) também reconhece a autonomia municipal para legislar nessas matérias.
Exemplo Prático: Caso o município deseje alterar a alíquota do IPTU (tributo municipal) ou criar cargos em comissão, isso só poderá ser feito por lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito.
Justificativa da Alternativa Correta (D):
Todas as assertivas apresentadas refletem competências legislativas típicas da Câmara Municipal com sanção do Prefeito, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica do Município. Cada item corresponde a dispositivo da lei e se encontra plenamente de acordo com o texto legal e entendimento doutrinário (José Afonso da Silva).
Análise das Alternativas Incorretas:
A, B e C: Todas ignoram ao menos algum dos itens legalmente previstos, deixando de contemplar a lista completa e incorrendo em erro técnico. Estas alternativas não representam o rol exaustivo da competência legislativa.
Possível Pegadinha: O enunciado pode induzir o candidato a pensar que apenas matérias tributárias ou orçamentárias exigem lei. Cuidado: a legislação municipal também exige lei para cargos, operações de crédito e auxílios.
Resumo Doutrinário: José Afonso da Silva enfatiza que as competências municipais são exercidas por meio de lei, cuja proposição depende da Câmara e da sanção do Prefeito.
Resposta correta: D) Todas as assertivas estão corretas.
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