O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por ...

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Q1817022 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador procurou evitar, EXCETO:
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