A garantia do devido processo legal também serve à proteção...

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Q2759652
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CENSIPAM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Informática | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Meteorologia e Climatologia | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Recursos Naturais e Análise Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Recursos Naturais e Análise Ambiental |
Q2759652 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.

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