Segundo o que preceitua o Estatuto das Cidades (Lei n. 10....

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Q236720
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,
Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q236720 Direito Civil
Segundo o que preceitua o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
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