Nos termos dispostos na Lei Orgânica do Município de Faxinal...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477338 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Nos termos dispostos na Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores as deliberações sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.

Aprovação de emenda à Lei Orgânica.

Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação do mandato.

Pedido de intervenção no município.

Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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