A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estat...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2478959 Pedagogia

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com essa lei e suas alterações, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

atendimento no ensino fundamental através de programas suplementares de transporte e alimentação.

acesso aos níveis mais elevados do ensino e da criação artística, independentemente da capacidade de cada um.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

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