A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público pro...

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Q2928899 Direito Processual Penal

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os quais a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.

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