A repartição de receitas tributárias constitui
elemento essencial do federalismo fiscal
brasileiro, estando disciplinada na Constituição
Federal de 1988 com o objetivo de promover o
equilíbrio financeiro entre os entes federativos —
União, Estados, Distrito Federal e Municípios —,
bem como assegurar a autonomia político-administrativa e orçamentária. Acerca desse
sistema, assinale a alternativa correta.

Question

A repartição de receitas tributárias constitui
elemento essencial do federalismo fiscal
brasileiro, estando disciplinada na Constituição
Federal de 1988 com o objetivo de promover o
equilíbrio financeiro entre os entes federativos —
União, Estados, Distrito Federal e Municípios —,
bem como assegurar a autonomia político-administrativa e orçamentária. Acerca desse
sistema, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O sistema de repartição de receitas
assegura aos Estados e Municípios a
participação em percentuais
constitucionalmente fixados sobre a
arrecadação de determinados tributos,
tanto da União quanto dos Estados, como
forma de concretizar a descentralização
financeira e o equilíbrio federativo. Ou Alternativa B: A União detém plena discricionariedade na
distribuição das receitas tributárias,
podendo realizar transferências aos
demais entes conforme critérios definidos
pelo Poder Executivo, independentemente
de previsão constitucional. Ou Alternativa C: Os Municípios não participam do produto
da arrecadação de tributos federais ou
estaduais, limitando-se à instituição e
arrecadação de seus próprios tributos, sem
acesso a transferências obrigatórias. Ou Alternativa D: Os Estados podem, mediante legislação
própria, alterar os percentuais de
repartição de receitas com seus
Municípios, ainda que em desacordo com
os limites fixados pela Constituição
Federal. Ou Alternativa E: A repartição de receitas tributárias
restringe-se à relação entre União e
Estados, não abrangendo os Municípios e
o Distrito Federal no sistema constitucional
de transferências.

Ápice Consultoria · Accepted Answer

Alternativa [A] O sistema de repartição de receitas
assegura aos Estados e Municípios a
participação em percentuais
constitucionalmente fixados sobre a
arrecadação de determinados tributos,
tanto da União quanto dos Estados, como
forma de concretizar a descentralização
financeira e o equilíbrio federativo.

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