Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 157, 158 e 159: “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Art. 159. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;”. Como o enunciado trata do sistema constitucional de repartição de receitas, a alternativa correta é a que reconhece transferências obrigatórias e percentuais fixados pela própria Constituição em favor de Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Se a alternativa falar em repartição de receitas, confira primeiro se ela respeita os percentuais e beneficiários fixados nos arts. 157, 158 e 159 da Constituição.
• Afirme como regra: transferências constitucionais de receitas não dependem de discricionariedade do Executivo.
• Elimine alternativas que excluam Municípios ou Distrito Federal do sistema, porque a Constituição os inclui expressamente.
• Elimine alternativas que atribuam à lei estadual poder para modificar percentuais constitucionais de repasse.