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Q3989299
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Q3989299 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realização de exame médico-pericial, componente da avaliação biopsicossocial da deficiência:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º: "O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." Como o enunciado pergunta sobre a forma de realização desse exame, a alternativa D é a correta por reproduzir a autorização legal expressa.

Tema central: Avaliação biopsicossocial da deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 2º, § 3º, não exige autorização judicial prévia para a realização do exame médico-pericial, nem prevê nulidade por falta dessa autorização.
B
Errada
Incorreta. A lei expressamente admite o uso de telemedicina ou de análise documental, de modo que não há obrigatoriedade de presencialidade nem vedação absoluta às modalidades remota ou documental.
C
Errada
Incorreta. O dispositivo legal usa a expressão permissiva "poderá ser realizado", o que indica faculdade, não imposição. Além disso, a lei não estabelece que, em caso de mobilidade reduzida, o exame será necessariamente remoto.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo autoriza que o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial seja realizado com uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre faculdade legal e imposição: a lei diz "poderá", mas as alternativas erradas inventam obrigatoriedade, vedação ou requisito judicial inexistente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar redação legal, observe se o dispositivo usa termos permissivos como "poderá" ou impositivos como "deverá".
  • Elimine alternativas que acrescentem requisito não previsto expressamente no texto legal, como autorização judicial.
  • Se a lei autoriza modalidade remota ou documental, está errada a opção que afirme presencialidade obrigatória ou vedação absoluta dessas formas.
  • Verifique se a alternativa respeita a cláusula final do dispositivo: aqui, a utilização depende de situações e requisitos definidos em regulamento.

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