Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a
realização de exame médico-pericial, componente
da avaliação biopsicossocial da deficiência:

Question

Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a
realização de exame médico-pericial, componente
da avaliação biopsicossocial da deficiência: Alternativa A: dependerá de autorização judicial prévia em
todos os casos, sob pena de nulidade  Ou Alternativa B: deverá ser obrigatoriamente presencial,
sendo vedada qualquer modalidade remota
ou documental Ou Alternativa C: será necessariamente conduzido por meio
remoto quando envolver pessoas com
mobilidade reduzida   Ou Alternativa D: poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] poderá ser realizado com uso de
telemedicina ou por análise documental,
conforme situações e requisitos definidos
em regulamento   Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 3º: "O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." Como o enunciado pergunta sobre a forma de realização desse exame, a alternativa D é a correta por reproduzir a autorização legal expressa.Tema central: Avaliação biopsicossocial da deficiênciaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 2º, § 3º, não exige autorização judicial prévia para a realização do exame médico-pericial, nem prevê nulidade por falta dessa autorização.BErradaIncorreta. A lei expressamente admite o uso de telemedicina ou de análise documental, de modo que não há obrigatoriedade de presencialidade nem vedação absoluta às modalidades remota ou documental.CErradaIncorreta. O dispositivo legal usa a expressão permissiva "poderá ser realizado", o que indica faculdade, não imposição. Além disso, a lei não estabelece que, em caso de mobilidade reduzida, o exame será necessariamente remoto.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo autoriza que o exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial seja realizado com uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre faculdade legal e imposição: a lei diz "poderá", mas as alternativas erradas inventam obrigatoriedade, vedação ou requisito judicial inexistente.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar redação legal, observe se o dispositivo usa termos permissivos como "poderá" ou impositivos como "deverá".Elimine alternativas que acrescentem requisito não previsto expressamente no texto legal, como autorização judicial.Se a lei autoriza modalidade remota ou documental, está errada a opção que afirme presencialidade obrigatória ou vedação absoluta dessas formas.Verifique se a alternativa respeita a cláusula final do dispositivo: aqui, a utilização depende de situações e requisitos definidos em regulamento.

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Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realiz...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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