Interpretação do tema: A questão trata da requisição de servidor público para atuação em função diversa do cargo, em situação emergencial (epidemia), com enfoque sobre os limites da administração pública municipal.

Legislação aplicada:

A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, no artigo 30, inciso VI, determina que compete ao Prefeito "dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei". Além disso, a Constituição Federal, art. 37, caput, impõe que a administração deve observar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Explicação do tema: Em caso de necessidade do serviço e interesse público, especialmente em situações de urgência como epidemias, o Executivo pode alocar servidores em funções temporárias que não estejam integralmente previstas no rol típico do cargo, desde que não ocorra desvio permanente de função, conforme entendimento doutrinário (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo).

Exemplo prático: Imagine um enfermeiro sendo requisitado para apoiar a orientação de triagens emergenciais na epidemia, mesmo não sendo esta sua atribuição habitual, com retorno garantido ao cargo após a crise.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C — Correta: O Executivo pode requisitar o servidor sempre que houver necessidade do serviço e interesse público, especialmente em situações emergenciais. Está amparado pela autonomia administrativa prevista na Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Não existe previsão legal que exija autorização judicial para a requisição interna de servidores.
B) Incorreta: O impedimento absoluto não existe; deslocamentos temporários são admitidos, desde que não haja desvio funcional permanente.
D) Incorreta: O chefe setorial não pode indeferir imotivadamente ordem do Executivo, pois deve obediência à hierarquia administrativa, prevista no art. 30 da Lei Orgânica.
E) Incorreta: Não é necessária autorização da Câmara Municipal para atos de gestão ordinária do Executivo.

Pegadinhas: Atenção com termos como “sempre”, “qualquer hipótese” e menções a autorizações judiciais, que são utilizados para induzir ao erro.

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