A partir do momento em que o Direito passou a consagrar a r...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852504
Direito Empresarial (Comercial)
A partir do momento em que o Direito passou a consagrar
a responsabilidade patrimonial do devedor, em substituição às antigas regras de responsabilidade pessoal, passou
a ser responsabilidade do credor buscar a satisfação do seu
crédito dentro do patrimônio do devedor. Ocorre que, em
determinados casos, o patrimônio do devedor não é
suficiente para adimplir todos os débitos contraídos, de
modo que somente alguns credores conseguirão receber os
valores pleiteados, o que deu origem ao concurso formal
de credores dentro de um processo falimentar. Sobre o
processo falimentar instituído na Lei nº 11.101/05, assinale
a alternativa correta.
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