De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Farmacêutico / Bioquímico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Médico Veterinário | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Psicólogo |

Q3693009 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa que está coerente com a responsabilidade das pessoas jurídicas e com os princípios de integridade institucional.

Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos, avaliação do programa de integridade para dosimetria, e incentivo à colaboração com investigação interna e mecanismos de denúncia e de prevenção.

Responsabilidade subjetiva da empresa por atos lesivos, sem sanção quando houver política escrita, com exclusão de responsabilidade em contratos de boa-fé e em contratos de longa duração com o poder público.

Responsabilidade solidária exclusiva de dirigentes por infrações, redução automática de multa por adoção de código de conduta, e afastamento de sanção em casos de erro operacional de fornecedores terceirizados.

Responsabilidade restrita a operações nacionais, inexistência de acordo de leniência, e impossibilidade de atenuação por integridade, com base em primazia de comprovação de culpa e de dolo em todas as hipóteses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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