Vamos analisar a questão com calma para garantir uma compreensão completa do tema abordado.

Tema Jurídico: A questão refere-se às Boas Práticas de Manipulação em Farmácias (BPMF), conforme estabelecidas pela Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007. Este regulamento define requisitos mínimos para farmácias, focando na qualidade e segurança das atividades farmacêuticas.

Legislação Aplicável: A Resolução-RDC nº 67/2007 da ANVISA é o principal documento regulador. Ela estabelece diretrizes para a manipulação de medicamentos e insumos em farmácias, garantindo que os procedimentos sejam seguros e eficazes.

Explicação do Tema Central: A questão exige que o candidato identifique qual das alternativas não é um requisito para a habilitação de farmácias, segundo a resolução citada. Conhecimentos sobre regulamentação sanitária e requisitos de operação de farmácias são necessários.

Exemplo Prático: Imagine uma farmácia que deseja começar a manipular medicamentos. Para isso, ela precisa garantir que está regularizada com a vigilância sanitária local, que possui um manual de boas práticas e que está autorizada a funcionar. Porém, não necessariamente precisa de uma licença estadual específica de funcionamento conforme a opção E.

Justificativa da Alternativa Correta:

• E - Possuir licença de funcionamento, expedida pela Secretaria Estadual de Saúde: Esta alternativa é incorreta porque a licença de funcionamento geralmente é expedida por órgãos municipais, e não há exigência específica de uma licença estadual nas diretrizes da RDC nº 67/2007.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária: É uma exigência clara, conforme diversas legislações sanitárias que requerem a regularização das farmácias perante a vigilância local.
• B - Atender às disposições do Regulamento Técnico: Cumprir o regulamento e anexos aplicáveis é essencial para assegurar a qualidade e segurança das atividades.
• C - Possuir o Manual de Boas Práticas de Manipulação: Este é um documento essencial que descreve os procedimentos e práticas adequadas nas farmácias.
• D - Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) da ANVISA: Essa autorização é necessária para operar legalmente, conforme a legislação vigente.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões como essa, observe cuidadosamente as palavras-chave e a legislação mencionada. Conhecer os órgãos responsáveis por cada tipo de licença ou autorização é crucial.

Concluindo: A questão exigia atenção aos detalhes de regulamentação específica e organização dos requisitos legais. A escolha correta é a alternativa E, pois a licença mencionada não é um requisito da RDC nº 67/2007.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão limita informações importantes, induzindo ao erro. Na questão D informa:'' Possuir Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente.'', porém somente é exigido caso a farmácia realize manipulação de produtos controlados.

ANEXO I

15.5.1. A licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária local, a Autorização de Funcionamento e, quando for o caso, a Autorização Especial expedida pela ANVISA, devem estar afixadas em local visível, e a inspeção para concessão da licença deve levar em conta o(s) grupo(s) de atividades para os quais a farmácia pode ser habilitada.

Gabarito E