Em uma reunião interfederativa do Sistema Único de Saúde, de...
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Ano: 2026
Banca:
AIETEC
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
AIETEC - 2026 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q4441980
Direito Sanitário
Em uma reunião interfederativa do Sistema Único de Saúde, debatizouse o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a articulação dos
órgãos locais no controle de produtos e serviços submetidos ao regime de vigilância
sanitária. De acordo com a Lei Federal n.º 9.782/1999, o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS) compreende o conjunto de ações executadas por instituições da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, cabendo à ANVISA: