Em uma reunião interfederativa do Sistema Único de Saúde, de...

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Q4441980 Direito Sanitário
Em uma reunião interfederativa do Sistema Único de Saúde, debatizouse o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a articulação dos órgãos locais no controle de produtos e serviços submetidos ao regime de vigilância sanitária. De acordo com a Lei Federal n.º 9.782/1999, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) compreende o conjunto de ações executadas por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo à ANVISA: 
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