Cabe ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fisca...
Julgue os itens a seguir em relação à CF, ao Pacto pela Vida, ao Pacto em Defesa do SUS e ao Pacto de Gestão.
Cabe ao poder público dispor sobre a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde, independentemente de lei.
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Gabarito: Errado
Interpretação do enunciado: A questão exige conhecimento sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde pelo Poder Público, conforme estabelecido na Constituição Federal, e sua necessária vinculação à existência de lei.
Legislação aplicável: O tema está tratado no art. 197 da Constituição Federal:
"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle…"
Explicação do tema: A atividade do Estado nesta seara só pode ser normatizada e executada com respaldo legal. O texto da CF deixa claro que todas as medidas de regulação, fiscalização e controle só podem ser validamente exercidas a partir da edição de lei específica, não sendo uma atuação discricionária ou desvinculada da legislação prévia.
Exemplo prático: Supondo que o Poder Público queira criar normas sobre o funcionamento de clínicas especializadas em clínica da dor, essa intervenção só será legítima se houver uma lei que deixe claras as diretrizes e limites dessas ações regulatórias.
Justificativa da resposta: O item está errado porque afirma que o Poder Público pode regulamentar, fiscalizar e controlar ações e serviços de saúde independentemente de lei, contrariando o art. 197. A doutrina, como ensina José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), reforça que só há legitimidade para essas atividades quando há base legal clara.
Pegadinha da questão: O termo “independentemente de lei” é o principal ponto de confusão. Em concursos, fique atento a enunciados que sugerem possibilidade de regulação sem observância legal — tal conduta não é admitida pelo texto constitucional.
Resumo estratégico: Sempre que o concurso abordar atuação estatal em saúde, pense no princípio da legalidade como requisito essencial para validade das ações administrativas.
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