A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 c...

o Conselho Nacional de Justiça é o órgão que tem por competência implementar ações aptas a aumentara eficiência da prestação jurisdicional, não lhe incumbindo representar ao Ministério Público no caso de crime contra a Administração Pública, competência esta privativa da Defensoria Pública da União.

a competência dos tribunais em propor a criação de novas varas judiciárias é resultante da autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário, devendo ser respeitada pelo Executivo e pelo Legislativo.

a autonomia administrativa e financeira do Judiciário não decorre do princípio da separação de poderes, sendo ancoradas em outras bases principiológicas.

é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa, mas não financeira, uma vez que não é deferido aos tribunais o poder de elaborar suas propostas orçamentárias.

a organização do Poder Judiciário deve ser disciplinada no Estatuto da Magistratura, estabelecido em lei ordinária, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, observados os princípios previstos na Constituição.