O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutr...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014344 Legislação Federal

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que

são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

no art. 5° , § 6° , da Lei n° 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.

pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.

para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.

precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.

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