Considere a seguinte situação hipotética.Determinada lei tem...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia |
Q226094
Direito Penal
Texto associado
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do mesmo ano, preceituou como crime a conduta de expor à venda armas de brinquedo. No dia 8 de junho de 2006, Vívian, proprietária de uma loja de artigos infantis, expôs à venda uma arma de brinquedo, vindo a ser presa em flagrante delito.
Nessa situação, no dia 13 de junho de 2006 ocorreu abolitio criminis, que é uma causa da extinção da punibilidade de Vívian, não podendo, assim, ser ela condenada por fato que deixou de ser considerado crime.
Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do mesmo ano, preceituou como crime a conduta de expor à venda armas de brinquedo. No dia 8 de junho de 2006, Vívian, proprietária de uma loja de artigos infantis, expôs à venda uma arma de brinquedo, vindo a ser presa em flagrante delito.
Nessa situação, no dia 13 de junho de 2006 ocorreu abolitio criminis, que é uma causa da extinção da punibilidade de Vívian, não podendo, assim, ser ela condenada por fato que deixou de ser considerado crime.