NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas ...

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Q302722

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302722 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.

comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.

julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

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