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Q261686

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261686 Direito Processual Penal

Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:

agressor e agredida não mais precisam viver juntos, mas devem ter coabitado.

só o homem pode ser sujeito passivo das medidas protetivas.

agressor e agredida devem viver juntos.

não importa a coabitação e nem a orientação sexual de agressor e agredida.

a mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas, mas somente se mantiver relações de parentesco com a agredida.

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