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Q3840379 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência considera deficiência: 
Alternativas

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A questão exige conhecimento acerca do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. Passemos à análise das alternativas.

a) Incorreta, pois considera como deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos do artigo 3º, inciso I, do referido decreto.

O conceito apresentado na alternativa refere-se, na realidade, ao conceito de incapacidade, e não ao de deficiência, cujo conceito está previsto no artigo 3º, inciso III, do referido decreto.

b) Incorreta. Conforme já exposto no comentário anterior, pelos mesmos fundamentos ali apresentados.

c) Incorreta. O erro da alternativa consiste em afirmar que “mesmo que não gere incapacidade para o desempenho da atividade".

Isso porque, nos termos do decreto, o conceito de deficiência pressupõe que a perda ou anormalidade gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

d) Errada. conforme comentários anteriores.

e) Correta. Conforme comentário da Letra A.

Gabarito da professora: Letra E.

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Comentários

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“Dentro do padrão considerado normal para o ser humano” - sério que tá correto isso? ‍

“Dentro do padrão considerado normal para o ser humano” - sério que tá correto isso? ‍Pensei a mesma coisa.

O Decreto nº 3.298/1999 (art. 3º, I) considera deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

E

O Decreto define deficiência como a perda ou anormalidade de estrutura ou função que gera incapacidade para o desempenho de atividade. Não confunda com a incapacidade social (Letra A).

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n cai escrevente

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