A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24,...

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Q970212

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970212 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (I) direito tributário....

De acordo com o texto constitucional, no que se refere à competência para legislar sobre direito tributário,

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

os Estados não têm competência para legislar sobre normas gerais.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, desde que exercida por meio de lei complementar, não se limitará a estabelecer normas gerais.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de todos os dispositivos da lei estadual, retroagindo seus efeitos à data da publicação da referida lei estadual.

a competência da União para legislar sobre normas gerais limita-se à matéria relacionada com taxas federais, contribuições em geral e empréstimos compulsórios.

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