O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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Q288667

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288667 Direitos Humanos

veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.

estabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.

impõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.

permite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.

dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

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