É correto afirmar: I. Resolutividade da assistência ao cont...

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Q610388 Legislação Estadual
É correto afirmar:

I. Resolutividade da assistência ao contribuinte, propiciando aos cidadãos os meios que lhes permitam exercer os seus direitos de usufruírem dos serviços com a devida qualidade; racionalidade dos serviços internos; agilidade no controle interno e crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário são objetivos propostos no processo avaliatório de desempenho do servidor, com base no Programa Permanente de Qualidade e Produtividade no Serviço Público para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ).

II. Manter os locais de atendimento limpos e organizados, inclusive os sanitários e acessos; assegurar acessibilidade (acesso para pessoas portadoras de necessidades especiais) aos ambientes e mobiliários e observar a qualidade da informação que será prestada, certificando-se de que a demanda foi realmente atendida, são contribuições do servidor para a melhora do índice de satisfação dos usuários externos dos serviços prestados pela SEFAZ.

III. Agilidade, abrangência, qualidade, transparência e segurança são características da atuação da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo − Sistema BEC/SP.

IV. Até 80% do ICMS recolhido a cada mês pelo estabelecimento fornecedor será distribuído a todos os compradores, proporcionalmente ao valor da compra, é um dos benefícios para quem receber uma Nota Fiscal emitida ou registrada no sistema Nota Fiscal Paulista, programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de São Paulo.

Está correto o que se afirma em 

Alternativas

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Vamos analisar cada uma das afirmações para entender o que é correto e o que não é, de acordo com o cargo de Técnico Fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

I. Resolutividade da assistência ao contribuinte: Essa afirmação está correta. O Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) é realmente focado na melhoria contínua dos serviços prestados pelo servidor público, incluindo a qualidade, racionalidade e agilidade dos serviços internos e externos. Este programa visa incentivar práticas que aprimorem o atendimento ao cidadão.

II. Manter os locais de atendimento limpos e organizados: Também está correta. As práticas de assegurar a acessibilidade, manutenção dos locais de atendimento e garantir que a informação prestada seja de qualidade são fundamentais para melhorar o índice de satisfação dos usuários externos dos serviços da SEFAZ.

III. Agilidade, abrangência, qualidade, transparência e segurança: A Bolsa Eletrônica de Compras (BEC/SP) do Governo do Estado de São Paulo é, de fato, caracterizada por esses termos. Essa é uma iniciativa que visa melhorar a eficiência e a transparência nas compras governamentais, portanto, a afirmação é verdadeira.

IV. Distribuição de até 80% do ICMS recolhido: Esta afirmação está incorreta. O Programa Nota Fiscal Paulista não distribui 80% do ICMS recolhido aos compradores. Ele proporciona benefícios como créditos e sorteios, mas não nessa proporção mencionada. A distribuição é feita de forma mais complexa e não diretamente aos compradores.

Analisando as alternativas:

  • A - I, II, III e IV: Incorreta, pois a afirmação IV é falsa.
  • B - I, II e III, apenas: Correta, como explicado, essas são afirmações verdadeiras.
  • C - II e IV, apenas: Incorreta, devido à falsidade da IV.
  • D - III e IV, apenas: Incorreta, novamente devido à afirmativa IV.

Portanto, a alternativa correta é B - I, II e III, apenas.

Uma estratégia útil é sempre verificar se as proporções ou números mencionados nas alternativas têm respaldo em documentos oficiais ou legislações específicas, evitando assim cair em pegadinhas.

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Comentários

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Item IV - ERRADO.

A porcentagem máxima do ICMS varia dependendo da atividade econômica principal do estabelecimento. Por exemplo, uma peixaria ou um açougue devolvem 30% do total de ICMS pago no mês. Já uma loja de antiguidades ou loja de conveniência devolvem 20%. Bares e padarias devolvem 10%. Papelarias, óticas, lojas de roupas e sapatos, apenas 5%.

Não sabia nada dos programas de qualidade, mas essa questão morre só na lógica. 80% é dose, o resto tudo parece bem razoável.

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