Comentário sobre a questão:

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata sobre a proibição do trabalho infantil e as exceções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um dos temas mais relevantes para concursos na área do serviço social. O texto exige o conhecimento literal do Art. 60 do ECA:
“É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.”

Jurisprudência Relevante:

O STF reafirmou essa proteção ao julgar a ADI 5.209, consolidando a proibição de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (regra harmônica à Constituição Federal, art. 7º, XXXIII).

Explicação do Tema Central:

O ECA busca garantir o desenvolvimento saudável e seguro das crianças, prevenindo a exploração do trabalho em idades prematuras. O trabalho só é admitido, a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz, para que haja formação técnico-profissional e proteção especial.

Exemplo Prático:

Uma empresa contratando um jovem de 13 anos, fora de programa de aprendizagem, descumpre abertamente o ECA e pode ser penalizada. Já um adolescente de 15 anos, enquanto aprendiz em curso técnico, está de acordo com a legislação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa CERTO está correta porque repete literalmente a regra do art. 60 do ECA e se harmoniza com a proteção constitucional. A alternativa demonstra o conhecimento necessário sobre o limite de idade e a exceção da aprendizagem.

Pegadinhas e Pontos de Atenção:

Fique atento a questões que tentam confundir o termo “trabalho infantil” com “aprendizagem”. Aprendizagem é uma exceção legal e exige vínculo com programa específico e acompanhamento.

Doutrina:

A autora Alice Monteiro de Barros reforça, em Curso de Direito do Trabalho, a função protetiva da legislação para evitar prejuízos ao desenvolvimento integral do menor.

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• É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
• O menor aprendiz não pode trabalhar em locais que prejudiquem sua formação física, psíquica e moral, nem em horários que o impeçam de frequentar a escola

 Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

 Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. 

Alternativa Certa

Certo 

Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990

 Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição, Art. 7° XXXIII)

Assertiva coincide com a redação do ECA, mas não está de acordo com a CF:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

CF:

Art. 5, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

ECA:

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

• O ECA permite o trabalho de menores de 14 anos, na condição de aprendiz.
• A CF permite o trabalho de adolescentes a partir de 14 anos, na condição de aprendiz.

Sempre se atentar se a questão está perguntando com base na CF ou no ECA.