A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,...

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Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q3667339 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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