A cessão de Procuradores da Câmara para órgãos ou entidades que não integrem a estrutura da Procuradoria da Câmara somente será admitida por conveniência da Administração, para ocupar cargos de natureza especial e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e não poderá exceder a quinze por cento do quadro respectivo.

A concessão das promoções e progressões na carreira de Procurador da Câmara dependem de resultado positivo na avaliação periódica de desempenho e são de competência da Presidência da Câmara.

O Procurador da Câmara em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão.

São assegurados aos Procuradores da Câmara prioridade no atendimento pela Administração pública direta e indireta do Município de Boa Vista.

São assegurados aos Procuradores da Câmara identificação funcional específica.