Comentário da Questão:

O enunciado aborda competências privativas do Prefeito Municipal conforme a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, analisando dispositivos de gestão orçamentária, representação legal, envio de recursos à Câmara e competência para suspender atos normativos.

Legislação Aplicável: Tanto a Lei Orgânica local quanto a Constituição Federal, art. 30 e a doutrina fundamentam a distribuição e limites de competências do Executivo Municipal.

Tema Central: A questão examina se o Prefeito pode suspender ato normativo municipal sob alegação de inconstitucionalidade e se suas atribuições privativas abrangem os itens apresentados. O conhecimento sobre limites constitucionais entre os poderes e funções típicas de cada um é essencial para a questão.

Exemplo prático: Imagine que a Câmara edite uma lei aprovada pelo processo legislativo regular. Caso o Prefeito entenda que tal lei é inconstitucional, ele não pode suspender seus efeitos diretamente; tal atribuição é do Poder Judiciário.

Justificativa da Alternativa INCORRETA (B):

Segundo entendimento pacífico do STF (ADI 2.077) e a doutrina de José Afonso da Silva, não compete ao Prefeito suspender a execução de ato normativo municipal por inconstitucionalidade. A competência para suspender ou afastar eficácia de ato normativo por inconstitucionalidade é do Judiciário. A alternativa B confere competência indevida ao Prefeito, em total desacordo com o texto legal e constitucional.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. É privativa do Prefeito representar o Município, conforme a Lei Orgânica.
C) Correta. A publicação do relatório de execução orçamentária em até 30 dias após cada bimestre é atribuição típica do Prefeito (art. 165, § 3º da CF, e normas locais).
D) Correta. Remeter recursos à Câmara até o dia 20 de cada mês segue disposição da Lei Orgânica.
E) Correta. O relatório de transição administrativa é exigência local para garantir transparência, amparada por norma municipal.

Atenção às pegadinhas: Competências de controle de constitucionalidade nunca são do Executivo e não podem ser confundidas com veto, que é um controle político.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 16 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

XXIX - suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo Municipal declarado, incidentalmente:

a) inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;