Comentário de Gabarito:

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda as competências da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. A legislação que fundamenta a resposta é o Decreto nº 69.182/2024 (art. 1º) e a Resolução SFP nº 3/2025 (art. 2º). Veja:

“A Secretaria da Fazenda e Planejamento tem por finalidade exercer a administração tributária, financeira e do planejamento econômico do Estado de São Paulo” (Decreto nº 69.182/2024, art. 1º).

“Compete à Secretaria da Fazenda e Planejamento: I – definir e estabelecer a política e administração tributária; ... III – participar da elaboração do planejamento econômico; ...” (Resolução SFP nº 3/2025, art. 2º).

Tema central da questão

O tema é a identificação das atribuições típicas da Secretaria da Fazenda, especialmente relacionadas a política econômico-tributária e controle da dívida ativa. Conhecimentos-chave: funções tributárias, financeiras e econômicas do Estado.

Exemplo prático

Quando há necessidade de recuperação de tributos não pagos por contribuintes, cabe à Secretaria da Fazenda fiscalizar, inscrever e controlar a dívida ativa do Estado, além de formular políticas de arrecadação.

Justificativa da alternativa correta (D)

A alternativa D (formulação da política econômica-tributária e o controle da dívida ativa do Estado) está correta porque sintetiza a natureza das competências da secretaria, conforme estabelecido na Resolução SFP nº 3/2025 e destacado por autores como Hely Lopes Meirelles, que entende ser função essencial da Fazenda estadual gerir essas áreas para a saúde financeira do Estado.

Análise das alternativas incorretas:

A: Foge da competência da Fazenda, pois capacitação de RH e atividades relativas à Escola de Administração Fazendária (no contexto estadual) não são seu foco principal.
B: Ressalta a política de recursos humanos, atribuída normalmente à Secretaria de Gestão ou Administração.
C: Afirma que cabe à Fazenda gerir toda a tecnologia da informação do Estado, competência essa desvinculada das atribuições fazendárias ordinárias, ainda que a Fazenda utilize esses recursos para suas finalidades.

Dica para evitar pegadinhas

Observe sempre termos que englobam outras secretarias (ex: RH, TI) e desconfie de opções que extrapolam a área fazendária estritamente.

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