Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior ...

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Q867371

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867371 Direito Processual Penal

Conforme a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça

federal processar e julgar os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.

federal processar e julgar contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

federal processar e julgar as causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista e os crimes praticados contra esse tipo de sociedade.

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