Comentário da Questão – IPTU (Base de Cálculo) – Lei Municipal e Decreto

Tema central: A questão exige reconhecer quais elementos influenciam na determinação da base de cálculo do IPTU no Município de Florianópolis, a partir da legislação local (Lei Complementar nº 007/97 e Decreto nº 5.156/2007).

Legislação aplicável:

Lei Complementar nº 007/1997, art. 232: “Para determinação do valor venal dos imóveis, serão considerados os seguintes elementos: localização, dimensão, topografia (aclive ou declive), situação, pedologia, infraestrutura urbana (...). Para edificações: área construída, idade da construção, tipo de construção, uso, acabamento, estado de conservação.”

Decreto nº 5.156/2007, art. 34: Estabelece a fórmula do IPTU, baseada em variáveis como área construída, fatores de correção por estrutura e idade, uso, acréscimo/ausência de acabamento, entre outros.

Alternativa correta: E) I, II, III e IV.

Justificativa: Todos os itens destacados (terreno em aclive [topografia]; idade da construção; uso residencial [utilização do imóvel]; ausência de revestimento externo [acondicionamento/acabamento]) são elementos expressamente previstos para compor o valor venal e, portanto, repercutem na base de cálculo do IPTU. A aplicação desses critérios garante justiça fiscal e maior precisão na tributação, adequando o imposto às características do bem.

Exemplo prático: Um terreno em aclive e sem revestimento externo terá valor venal inferior ao de um terreno plano e totalmente revestido, pois há depreciação do imóvel, influenciando o IPTU devido.

Comentário sobre as incorretas:

A) Somente IV: Equivocada – os demais itens também estão na lei.

B) I e II: Incompleta – não contempla a totalidade dos fatores previstos.

C) I, II e III: Falha ao omitir IV (acabamento), elemento relevante segundo o art. 232.

D) III e IV: Deixa de considerar a topografia e idade, ambos presentes nos dispositivos legais.

Pegadinhas: Em muitos municípios, nem todos esses fatores são considerados; aqui, a cobrança específica da legislação local exige atenção ao texto literal, evitando a generalização da regra nacional.

Doutrina de apoio: Ricardo Alexandre e Hugo de Brito Machado confirmam que critérios como topografia, idade, uso e acabamento são fundamentais ao definir o valor venal para fins de IPTU.

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