Comentário de Questão – Legislação Estadual/SP – Técnico Fazendário

Interpretação e legislação aplicável:

A questão cobra conhecimento sobre a missão e os objetivos estratégicos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto nº 60.812/2014, especialmente nos arts. 1º e 2º.

Art. 1º: “A Secretaria da Fazenda tem por missão prover e gerir recursos financeiros com justiça e equilíbrio fiscal, contribuindo para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.”
Art. 2º: Enumera os objetivos estratégicos, dos quais NÃO consta qualquer menção a “executar planos de ações formais e não formais”.

Tema central:

A questão exige que o candidato diferencie o que está previsto em lei dos conceitos genéricos que não fazem parte do rol legal – uma habilidade fundamental para provas objetivas de legislação.

Exemplo prático:

Pense em um servidor fazendário que se depara com um documento de planejamento institucional. Ele deve saber reconhecer que atividades típicas da SEFAZ, como combater sonegação ou aprimorar processos de gestão, são objetivos formais previstos em norma, ao passo que executar “planos de ações formais e não formais” é expressão vaga e genérica, que não aparece no Decreto.

Justificativa da alternativa correta – C

A alternativa C (executar planos de ações formais e não formais) não se encontra entre os objetivos estratégicos descritos pelo art. 2º do Decreto nº 60.812/2014. Essa expressão serve como uma pegadinha: utiliza uma linguagem genérica, não encontrada na redação da lei.

Análise das alternativas incorretas:

A – “Assegurar elevado nível de satisfação dos usuários...” está no inciso I do art. 2º.
B – “Combater a sonegação, a fraude e a inadimplência” corresponde ao inciso II.
D – “Aprimorar a gestão dos haveres e dívidas do Estado” é disposto pelo inciso III.

Pegadinha:

Fique atento a termos genéricos ou amplos que não constam literalmente na legislação. Em concursos, sempre busque confrontar o texto da alternativa com a redação da lei.

Dica final: A leitura atenta e comparativa dos incisos do art. 2º do Decreto nº 60.812/2014 é essencial para garantir o acerto nesse tipo de questão.

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