As entidades que desenvolvem programas de internação têm, en...

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Q120293

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades que desenvolvem programas de internação têm, entre outras, a obrigação de

restringir direitos, ainda que estes não tenham sido objeto de restrição na decisão de internação.

diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares, após o período inicial de 45 dias.

propiciar assistência religiosa a todos os internos, de acordo com suas crenças, pelo menos uma vez por semana.

comunicar às autoridades competentes os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas, exceto HIV, para preservar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

proceder a estudo social e pessoal de cada caso.

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