Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime constitu...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |
Q3504538
Direito Constitucional
Julgue as assertivas a seguir, a respeito do regime constitucional dos servidores públicos:
I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.
II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.
III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.
É correto o que se afirma somente em:
I.A estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após três anos de exercício no cargo efetivo.
II.A Constituição Federal admite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que se dispensa a realização de concurso público.
III.Segundo o regramento aplicável ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido em mandato eletivo, o servidor investido no mandato de Prefeito poderá acumular as remunerações do cargo efetivo e do mandato eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
IV.O servidor público eleito para mandato federal deverá obrigatoriamente pedir exoneração do cargo efetivo.
É correto o que se afirma somente em: