Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que...

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Ano: 2021 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2021 - UFMT - Assistente em Administração |

Q1801518 Direito Administrativo

Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.

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