Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, a...

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Q85443
Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de títulos e outros papéis públicos , Falsidade ideológica ,
Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |
Q85443 Direito Penal
Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação

I. comete crime de falsidade ideológica;

II. recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo;

III. comete crime contra a fé pública.

Completa adequadamente a proposição o que se afirma em
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