A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos ter...

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Q3562775 Direito Constitucional
 A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __________________.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: 
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