O procedimento para incorporação de tratados internacionais ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540022 Direitos Humanos

O procedimento para incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pelo Brasil se dá em quatro fases, que são as seguintes:

da assinatura, da aprovação congressual ou do decreto legislativo, da ratificação e do decreto presidencial ou do decreto de promulgação.

da assinatura, da promulgação da aprovação parlamentar ou do decreto legislativo, da homologação e da publicação.

da adesão, da aprovação congressual ou legislativa, da ratificação e do decreto de publicação.

da adesão, da ratificação parlamentar ou do decreto legislativo, da homologação e do decreto presidencial.

da adesão, da assinatura, da homologação parlamentar e do decreto presidencial de ratificação.

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