Assinale a alternativa correta.

Vamos analisar a questão sobre saúde e segurança do trabalho, abordando a regulamentação e obrigatoriedade dessas normas nas empresas.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar a alternativa correta sobre a regulamentação das normas de saúde e segurança do trabalho. Estamos lidando com o tema da obrigatoriedade e aplicação dessas normas nas empresas, conforme as diretrizes do Ministério do Trabalho.

2. Legislação Vigente:

A regulamentação das normas de saúde e segurança do trabalho pode ser feita por meio de portarias do Ministério do Trabalho, conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Normas Regulamentadoras (NRs), que são obrigatórias para todos os empregadores.

3. Explicação do Tema Central:

O foco aqui é entender como as normas de segurança e saúde são impostas às empresas e a sua obrigatoriedade. Essas normas são criadas para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, sendo essenciais para a proteção dos trabalhadores.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma fábrica que recebe uma nova norma regulamentadora sobre a ventilação adequada para evitar riscos de saúde. Essa norma, uma vez publicada pelo Ministério do Trabalho, deve ser implementada imediatamente pela fábrica, independentemente do seu tamanho.

5. Justificação da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque as normas de saúde e segurança do trabalho podem, de fato, ser regulamentadas por portarias ministeriais, e adquirem imediata obrigatoriedade para todos os empregadores. Isso é essencial para garantir que todos os ambientes de trabalho sigam os mesmos padrões de segurança.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• B: A formação da CIPA é obrigatória em empresas com mais de 20 empregados, não apenas 10. Portanto, a alternativa B está incorreta quanto ao número exigido de trabalhadores.
• C: Nem todos os titulares e suplentes da CIPA têm estabilidade no emprego. Apenas os titulares e suplentes eleitos pelos empregados têm essa estabilidade, tornando a alternativa C incorreta em sua generalização.
• D: As normas de segurança e saúde podem ser objeto de negociação coletiva em alguns casos específicos, portanto, afirmar que elas não admitem qualquer forma de flexibilização é impreciso. A alternativa D ignora essa possibilidade de negociação.

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Alternativa a: correta. Art. 162 da CLT.
Alternativa b: errada. Art. 163 da CLT.
Alternativa c: errada. Somente os representantes dos empregados é que possuem estabilidade no emprego. Art. 165 da CLT.
Alternativa d: errada. Art. 162 da CLT.  

ALERNATIVA A - CORRETAA saúde e segurança do trabalho podem ser objeto de regulamentação por portarias ministeriais do Ministro do Trabalho e tais normas adquirem imediata obrigatoriedade para todos os empregadores. ALTERNATIVA BSegundo a NR 5 do Ministério do trabalho - É obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em todas as empresas com mais de VINTE trabalhadores empregados, segundo instruções do Ministério do Trabalho e Emprego. ALTERNATIVA CArt. 165 CLT = Os titulares DA REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.ALERNATIVA DCLT - Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO - Seção I - Disposições GeraisArt. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, NÃO DESOBRIGA as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam  incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de contratos coletivos de trabalho.

O que torna a alternativa "c" verdadeiramente errada não é a ausência do termo "titulares da representação dos empregados", mas sim o fato de esses representantes poderem ser dispensados por outras formas além da justa causa. Um exemplo é o encerramento das atividades da empresa, com o fechamento do estabelecimento. Neste caso o empregado membro da CIPA pode ser dispensado sem direito à reintegração ou indenização, pois se não há mais empresa para ser fiscalizada não faz sentido continuar existindo uma comissão de prevenção de acidentes. Neste sentido, a Súmula 339 do TST.

letra A (art. 162, CLT)

CIPA

Anteriormente a dezembro de 1977, não havia a obrigatorieade de as empresas possuírem Cipa's, uma vez que funcionavam facultativamente no âmago das empresas, como se fossem meras comissões de fábrica. A instalação compulsória das Cipa's foi determinada pela Lei 6.514 ao da nova redação para o art. 163 da CLT.

A CIPA é disciplinada pela NR5, da Portaria 3.214/78, sendo, hoje, obrigatórias tanto para empresas privadas como para empresas públicas que possuam empregados regidos pela CLT. Insta referir que para sua constituição, é mister que a empresa tenha a partir de 20 empregados.

A composição, atubuições e funcionamento serão regulados pelo Ministério do Trabalho.

Composição: composta de representantes da empresa (titulares e suplentes designados pelo empregador); e de representantes dos empregados (titulares e suplentes eleitos por escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical; basta o interesse do empregado).

 

O erro da letra e está no fato de que é permitida a redução do adicional de periculosidade através de convenção ou acordo coletivo.