Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos h...

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Q2722412
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Sociais - Sociologia | CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Sociais - Antropologia |
Q2722412 Direito Constitucional

A respeito da outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Independe de outorga pelo poder público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural ou urbano.

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