Em conformidade com a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regi...
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Estrela - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Anos Iniciais
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OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Artes |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Professor - Educação Infantil |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |
Q4420230
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, são penalidades disciplinares aplicáveis a servidor
após procedimento administrativo em que lhe seja
assegurado o direito de defesa, EXCETO: