O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direit...

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Q1701998
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 14ª Região (MS) Provas: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Advogado | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Analista de TI | Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Agente Fiscal |
Q1701998 Direito Constitucional
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A educação, a saúde, a moradia e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal.
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