O Decreto nº 72.312/1973 promulga a Convenção sobre
as Medidas a serem Adotadas para Proibir e Impedir e
Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas
dos Bens Culturais. Além disso, os Estados-parte presentes nessa
convenção reconhecem que fazem parte do patrimônio cultural
de cada Estado os bens culturaisI achados no território nacional.II adquiridos por missões arqueológicas, etnológicas ou ciências
naturais com o consentimento das autoridades competentes
do país de origem dos referidos bens.III que tenham sido objeto de intercâmbio livremente acordado.IV recebidos a título gratuito ou comprados legalmente com ou
sem consentimento das autoridades competentes do país de
origem dos referidos bens.Assinale a opção correta.

Question

O Decreto nº 72.312/1973 promulga a Convenção sobre
as Medidas a serem Adotadas para Proibir e Impedir e
Importação, Exportação e Transferência de Propriedades Ilícitas
dos Bens Culturais. Além disso, os Estados-parte presentes nessa
convenção reconhecem que fazem parte do patrimônio cultural
de cada Estado os bens culturaisI achados no território nacional.II adquiridos por missões arqueológicas, etnológicas ou ciências
naturais com o consentimento das autoridades competentes
do país de origem dos referidos bens.III que tenham sido objeto de intercâmbio livremente acordado.IV recebidos a título gratuito ou comprados legalmente com ou
sem consentimento das autoridades competentes do país de
origem dos referidos bens.Assinale a opção correta.  Alternativa A: Apenas os itens I e IV estão certos.   Ou Alternativa B: Todos os itens estão certos.   Ou Alternativa C: Apenas os itens I, II e III estão certos.   Ou Alternativa D: Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas os itens I, II e III estão certos.   Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 4º da Convenção promulgada pelo Decreto nº 72.312/1973 reconhece como integrantes do patrimônio cultural do Estado os bens das alíneas b, c, d e e. No enunciado, I, II e III reproduzem essas hipóteses, enquanto IV altera a alínea e ao dispensar o consentimento das autoridades competentes do país de origem.Tema central: Hipóteses do art. 4ºAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui II e III, embora ambas estejam expressamente previstas no art. 4º, alíneas c e d. Além disso, inclui IV, que contraria a alínea e ao admitir compra legal com ou sem consentimento, quando o consentimento é exigido.BErradaEstá errada porque IV não corresponde à Convenção. A alínea e exige consentimento das autoridades competentes do país de origem para a hipótese de compra legal, e a assertiva IV afasta esse requisito ao dizer 'com ou sem consentimento'.CCertaA alternativa C está certa porque corresponde ao texto do art. 4º da Convenção: I coincide com a alínea b, ao mencionar bens achados no território nacional; II coincide com a alínea c, ao exigir aquisição por missões arqueológicas, etnológicas ou de ciências naturais com consentimento das autoridades competentes do país de origem; III coincide com a alínea d, ao tratar de bens objeto de intercâmbio livremente acordado. Já a assertiva IV não pode ser aceita, porque desfigura a alínea e: a norma admite bens recebidos a título gratuito ou comprados legalmente, mas com consentimento das autoridades competentes do país de origem.DErradaEstá errada porque exclui I, apesar de o art. 4º, alínea b, prever expressamente os bens achados no território nacional. Também erra ao incluir IV, que não respeita a exigência normativa de consentimento para compra legal.Pegadinha da questãoA confusão real estava na assertiva IV: ela parece reproduzir a alínea e, mas altera o requisito normativo ao trocar a exigência de consentimento por 'com ou sem consentimento'.Dica para questões semelhantesEm questão sobre convenção ou decreto com enumeração expressa, confira literalmente cada hipótese e não flexibilize requisitos da norma.Se a alternativa reproduz quase todo o texto legal, verifique especialmente conectivos e condições finais, porque a adulteração costuma estar aí.Legalidade da compra não substitui requisito adicional previsto na norma; se o texto exige consentimento, esse elemento é indispensável.

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O Decreto nº 72.312/1973 promulga a Convenção sobre as ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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