Comentário de Gabarito – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão trata dos requisitos necessários para a posse de funcionários públicos municipais em Niterói, com destaque para a obrigação de apresentar declaração de bens e valores constituintes do patrimônio. O fundamento legal é o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, Art. 14:

“No ato da posse, o funcionário deverá apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.”

2. Explicação do Tema Central
Esse dispositivo visa garantir transparência e moralidade administrativa, permitindo o acompanhamento do patrimônio dos servidores para prevenir e apurar possíveis casos de enriquecimento ilícito ou improbidade. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, essa prestação é pilar do princípio da moralidade e da transparência na Administração Pública.

3. Exemplo Prático
Imagine que João foi aprovado para cargo público e, ao ser empossado, preenche um formulário detalhando seus bens (casa, veículo) e valores (saldo bancário). Tal procedimento possibilita futura comparação e fiscalização por órgãos de controle.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A)
A alternativa A — “deverá apresentar a declaração dos bens e os valores que constituem seu patrimônio” está 100% de acordo com o artigo 14 do Estatuto, pois exige tanto bens quanto valores.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• B — Erra ao exigir apenas valores, excluindo bens.
• C — Erra ao exigir apenas bens, excluindo valores.
• D — Contraria expressamente a lei.
• E — A certidão de casamento e regime de bens não são exigência legal para posse, apenas a declaração patrimonial.

Pegadinhas: Muitos candidatos erram por interpretar que basta informar apenas “bens” ou apenas “valores”. O Estatuto exige ambos.

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Art. 55º No ato da posse, o funcionário apresentará declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio.