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Q3913205
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Estomatologia |
Q3913205 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21, 22 e 23: “Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde - SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” “Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.” “Art. 23. Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência à saúde, desde que questões de saúde pública o justifiquem.” Logo, a RENASES tem abrangência ampla, é disciplinada nacionalmente pelo Ministério da Saúde com diretrizes pactuadas pela CIT e admite ampliação do acesso pelos entes federativos, o que confirma a letra D.

Tema central: Abrangência e disciplina da RENASES
Análise das alternativas
A
Errada
Errada por violar a regra de competência e de pactuação interfederativa. O art. 22 do Decreto nº 7.508/2011 dispõe que o Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Portanto, não há decisão exclusiva do Presidente da República, e a CIT não é juridicamente excluída do processo.
B
Errada
Errada porque cria efeito jurídico não previsto no decreto. Não há previsão de extinção automática do Mapa da Saúde pela adesão à RENASES, nem de substituição da identificação de vazios assistenciais pela listagem nacional.
C
Errada
Errada por restringir indevidamente o conceito legal da RENASES. O art. 21 do Decreto nº 7.508/2011 afirma que a RENASES compreende todas as ações e serviços oferecidos pelo SUS ao usuário para a integralidade da assistência à saúde. Logo, não se limita a medicamentos da Atenção Básica e não comporta a exclusão obrigatória de cirurgias eletivas e atendimentos de urgência.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o núcleo normativo do art. 21 do Decreto nº 7.508/2011: a RENASES não é lista restrita, mas abrange todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para a integralidade da assistência à saúde. Além disso, sua parte final é compatível com o art. 23, que admite ampliação do acesso pelos entes federativos quando houver justificativa de saúde pública.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre RENASES e lista de medicamentos, além da falsa ideia de que a relação nacional seria um rol fechado que substituiria o planejamento regional e excluiria a atuação pactuada da CIT.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa reduzir a RENASES a medicamentos ou atenção básica, elimine-a: o art. 21 fala em todas as ações e serviços do SUS.
  • Se a alternativa atribuir disciplina exclusiva ao Presidente da República, elimine-a: o art. 22 atribui a disciplina nacional ao Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
  • Se a alternativa tratar a lista nacional como exaustiva e impeditiva de ampliação local, elimine-a: o art. 23 admite ampliação do acesso pelos entes federativos.
  • Desconfie de alternativas que criem efeitos automáticos sobre outros instrumentos de planejamento sem previsão expressa no decreto.

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