Comentário da Questão – Estatuto da Pessoa Idosa: Disposições Preliminares e Prioridades

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda as prioridades asseguradas ao idoso no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), especialmente nos artigos iniciais, tratando das formas de participação, faixa etária protegida, prioridade especial e obrigações na defesa dos direitos.

2. Fundamentação Legal

Art. 3º, Parágrafo único, IV: “A garantia de prioridade compreende: (...) IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.”

Art. 1º: “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”

3. Explicação do Tema Central

O foco da questão é a prioridade assegurada ao idoso e, principalmente, a busca por integrar o idoso à sociedade com atividades intergeracionais.

4. Exemplo Prático

Imagine um centro comunitário que oferece cursos onde idosos ensinam jovens a bordar ou a cozinhar, estimulando a integração e participação ativa dos mais velhos em contato com diferentes gerações.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A: Certa. Literalmente fundamentada no Art. 3º, Parágrafo único, IV, do Estatuto, reforçada por doutrinadores como Maria Celeste Leite dos Santos, que destacam a importância do convívio multigeracional.

6. Análise das Alternativas Incorretas

B: Errada. O Estatuto protege ambos os sexos a partir de 60 anos; não há distinção de idade por gênero.

C: Errada. A prioridade especial é para maiores de 80 anos (Art. 3º, § 2º), não 75. Cuidado com números na prova – são pontos clássicos de pegadinha!

D: Errada. O dever de prevenir ameaças ao idoso é de todos, não somente dos órgãos públicos (Art. 4º, § 1º).

E: Errada. A notificação é compulsória para serviços públicos e privados (Art. 19).

7. Estratégia de Interpretação

Atente-se a expressões como “todos”, “somente”, “compulsória” e faixas etárias exatas. São frequentes nas pegadinhas de prova!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A

Compreende como prioridade a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações. CERTO

B

Assegura os direitos aos homens com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e mulheres com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos. ERRADO. Mesma idade para ambos.

C

É assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos. ERRADO. O correto seria 80 anos.

D

É obrigação dos órgãos públicos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. ERRADO. É dever de todos.

E

Os casos de suspeita ou confirmação de violência exercida contra o idoso serão fatores de notificação compulsória pelos serviços públicos de saúde, ficando a critério dos serviços privados a comunicação ou não a autoridade policial e ao Ministério Público. ERRADO.    Art. 19. ... notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados ...

A) Compreende como prioridade a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações. GABARITO Art. 3º - § 1º .

B) Assegura os direitos aos homens com idade igual ou superior a 60 anos e mulheres com idade igual ou superior a 55 anos. Idoso é idoso, não tem distinção de idade, sempre 60 anos.

C) É assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos. É assegurado aos maiores de 80 anos.

D) É obrigação dos órgãos públicos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. Art. 4 § 1 - É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

E) Os casos de suspeita ou confirmação de violência exercida contra o idoso serão fatores de notificação compulsória pelos serviços públicos de saúde, ficando a critério dos serviços privados a comunicação ou não a autoridade policial e ao Ministério Público. Art. 19 - A suspeita ou a confirmação serão objeto de notificação compulsória

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) Compreende como prioridade a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de uma garantia de prioridade. Inteligência do art. 3º, § 1º, IV, do Estatuto do Idoso: § 1º A garantia de prioridade compreende:  IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

b) Assegura os direitos aos homens com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e mulheres com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

Errado.  O Estatuto do Idoso tem a finalidade de garantir a defesa e proteção de pessoas, de acordo com o critério cronológico, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, - independentemente se homem ou mulher - assim consideradas idosas, nos termos do art. 1º, do Estatuto: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

c) É assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos.

Errado. A prioridade especial se dá aos idosos maiores de 80 anos e não 75, nos termos do art. 3º, § 2º, do Estatuto do Idoso: § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.  

d) É obrigação dos órgãos públicos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Errado. O dever é de todos (Estado, Família, Sociedade em geral), nos termos do art. 4º, §1º, do Estatuto do Idoso: § 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

e) Os casos de suspeita ou confirmação de violência exercida contra o idoso serão fatores de notificação compulsória pelos serviços públicos de saúde, ficando a critério dos serviços privados a comunicação ou não a autoridade policial e ao Ministério Público.

Errado. Em caso de suspeita ou confirmação de violência, cuja vítima seja idoso, haverá, obrigatoriamente, a comunicação de qualquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, MP, Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso, nos termos do art. 19, do Estatuto:  Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:  I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso.

Gabarito: A

GABARITO: A

a) CERTO: Art. 3º, § 1º A garantia de prioridade compreende: IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

b) ERRADO: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

c) ERRADO: Art. 3º, § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.   

d) ERRADO: Art. 4º, § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

e) ERRADO: Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: 

Para lembrar as prioridades:

§ 1º A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.