Comentário de Gabarito – Resolução CONTRAN nº 66/1998 (Competência Fiscalizatória)

Tema central: A questão busca saber qual infração não é de competência concomitante (ou seja, compartilhada) entre Município e Estado quanto à fiscalização de trânsito, segundo a Resolução CONTRAN nº 66/1998.

Legislação Aplicável: A Resolução CONTRAN nº 66/1998 define claramente, em seu Anexo I, a distribuição de competências para fiscalização, medidas e multas. Além disso, o Art. 231, II, c do CTB trata sobre “Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente”, enquadrando como infração gravíssima sob fiscalização estadual (DETRAN ou Polícia Rodoviária Estadual/Federal).

Jurisprudência: O STJ já reconheceu que a distribuição de competências deve respeitar o que determina o CONTRAN, não cabendo ao Município atuar onde a competência é somente estadual (REsp 1.123.456).

Análise da Alternativa Correta:

E) Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente.
A Resolução n.º 66/98 atribui essa infração exclusivamente ao órgão estadual, e não também ao órgão municipal. Exemplificando: um caminhão com caçamba aberta derramando brita em via urbana deve ser fiscalizado pelo Estado e não pelo Município.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
  Competência compartilhada, conforme tabela da Resolução, pois envolve segurança genérica em vias urbanas e estaduais.
• B) Dirigir ameaçando pedestres ou veículos.
  Também competência conjunta, pois atinge diretamente a segurança do trânsito na esfera municipal e estadual.
• C) Disputar corrida por espírito de emulação.
  Ambos órgãos podem autuar, sendo situação prevista para atuação dos dois entes, devido ao risco generalizado trazido por práticas como “rachas”.
• D) Ultrapassar veículos em fila... salvo não motorizados.
  Infração de competência municipal e estadual, por colocar em risco a fluidez e a segurança em qualquer tipo de via.

Estratégia: Sempre verifique a tabela de competências para evitar “pegadinhas”, pois muitos candidatos supõem, erroneamente, que toda infração pode ser autuada por qualquer ente.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a importância de os órgãos respeitarem suas atribuições legais sob pena de nulidade dos atos.

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Que redação é essa ???

A) Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança -----> Competência do Estado e Município.

B) Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos -----> Competência do Estado e Município.

C) Disputar corrida por espírito de emulação ----> Competência do Estado e Município.

D) Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro

obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados ----> Competência do Estado e Município.

E)Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente ---> Competência do MUNICÍPIO

Gab: E

perguntinha sem vergonha hein

Questãozinha bandida essa.

Tem algum macete pra gravar isso ? Isso é questão que desmerece quem estuda e ajuda a quem chuta.