A idade legalmente fixada para realização de exames de certificação aplica-se igualmente ao ingresso nos cursos presenciais de EJA, funcionando como requisito obrigatório para matrícula em qualquer instituição pública na etapa correspondente.

O regime de colaboração autoriza o Município a deixar de oferecer EJA quando inexistir procura formal por matrículas, pois o dever estatal somente surge após manifestação prévia e expressa da demanda educacional.

A adequação da oferta às condições do educando permite suprimir componentes curriculares da base nacional comum, desde que a instituição preserve integralmente a carga horária mínima legalmente prevista para a etapa correspondente.

O ensino fundamental obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo para quem não o concluiu na idade própria, devendo a oferta de EJA adequar-se às condições de vida e trabalho do educando.